A Assembleia Legislativa paulista (Alesp) retirou R$ 120 milhões do orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) para investir na recuperação dos Institutos de Pesquisa estaduais. Representantes da comunidade científica dizem que a medida é inconstitucional, pois viola o Artigo 271 da Constituição Estadual, pelo qual 1% da receita tributária do Estado deve ser repassado à Fapesp anualmente,"como renda de sua privativa administração".
O projeto de lei orçamentária encaminhado à Alesp pelo Executivo previa um repasse de R$ 1,116 bilhão do Tesouro do Estado para a Fapesp em 2017, mas uma emenda apresentada de última hora pelas lideranças partidárias (incluindo a do PSDB, partido do governo) reduziu esse valor para R$ 996 milhões. Pelos cálculos da Academia de Ciências do Estado de São Paulo (Aciesp), isso equivale a 0,89% da parcela da arrecadação tributária à qual a Fapesp tem direito -- ou seja, abaixo do mínimo constitucional de 1%.
A diferença, de R$ 120 milhões, foi redirecionada para "projetos de modernização" dos Institutos de Pesquisa do Estado -- um conjunto de 19 instituições, que inclui os tradicionais Institutos de Botânica, Pesca, Geológico, Florestal, Agronômico de Campinas, Butantan, Pasteur e Adolfo Lutz, entre outros.
A emenda que transfere os recursos para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 22 de dezembro, junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin uma semana depois (Lei 16.347, de 29/12/2016). A própria Fapesp só ficou sabendo depois da votação.
"Em 54 anos de existência da Fapesp, isso nunca aconteceu; é um precedente gravíssimo", disse à reportagem a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader. "Tenho certeza que o governo e a Câmara vão rever isso, porque é inconstitucional." A SBPC e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) enviaram uma carta de protesto ao governador Alckmin, no dia 10, pedindo que ele "corrija tal situação".
A Fapesp foi procurada na manhã de hoje para falar sobre o assunto, mas está em recesso e não se pronunciou. A assessoria de comunicação da secretaria estadual de Ciência e Tecnologia limitou-se a dizer que o ato "foi um entendimento do Legislativo".
CONTRAPONTO
Representantes da Alesp argumentaram que a vinculação de 1% deve ser calculada sobre o valor da receita bruta, porém descontados os repasses feitos aos municípios (referentes ao ICMS e IPVA), como prevê o parágrafo único do Artigo 271 da Constituição Estadual. "A receita orçamentária a ser considerada é de aproximadamente R$ 111 bilhões. O repasse feito pelo Estado será de R$ 1,2 bilhão, portanto, está acima do previsto na Constituição", diz uma nota da Liderança do Governo na Alesp, enviada à reportagem hoje à noite.
Esse valor de R$ 1,2 bilhão, porém, refere-se ao orçamento total da Fapesp, incluindo recursos próprios e vinculações federais. O valor oriundo do Tesouro do Estado é, realmente, R$ 996 milhões.
"Em primeiro lugar é ilegal; em segundo, é imoral", disse o presidente da Academia de Ciências do Estado de São Paulo (Aciesp), Marcos Buckeridge, salientando que a mudança foi feita "na calada da noite", sem consulta à Fapesp ou à comunidade científica. "As pessoas estão incrédulas. Essas vinculações orçamentárias são fundamentais para a ciência e a educação."
A Aciesp também divulgou uma carta, solicitando a "revisão imediata" da lei orçamentária, sancionada pelo governador Alckmin no dia 29. "Tal ação tem o potencial de interromper a cultura paulista, que é a de ser o grande estado inovador e pujante da nação brasileira", diz a carta.
CONFLITOS
O secretário estadual de Ciência e Tecnologia é o vice-governador Márcio França, que não mantém bom relacionamento com a comunidade científica e, segundo fontes próximas ao governo e à fundação, vem pressionando para retirar recursos da Fapesp há algum tempo. O próprio governador Alckmin também se indispôs com o setor recentemente, ao dizer numa reunião que a Fapesp financiava pesquisas "sem nenhuma utilidade prática".
"Gastam dinheiro com pesquisas acadêmicas sem nenhuma utilidade prática para a sociedade. Apoiar a pesquisa para a elaboração da vacina contra a dengue, eles não apoiam. O Butantã sem dinheiro para nada. E a Fapesp quer apoiar projetos de sociologia ou projetos acadêmicos sem nenhuma relevância", disse Alckmin em abril de 2016, conforme revelado pela jornalista Vera Magalhães -- então no Radar On-Line da revista Veja, hoje colunista do Estadão.
"Sobre o remanejamento, esta não foi uma ação da Liderança do Governo, mas de 64 deputados estaduais de todos os partidos, que assinaram a emenda. Vale ressaltar que em anos anteriores, o Fundo disponibilizado pela Fapesp não foi utilizado em sua integralidade, e que o recurso remanejado será utilizado para a modernização dos institutos", conclui a nota da Liderança, fazendo referência ao fundo que a Fapesp mantém como reserva.
A LOA prevê o uso de R$ 175 milhões desse fundo neste ano, além do R$ 996 milhões oriundos do Tesouro.
SUCATEAMENTO
Segundo um influente pesquisador ouvido pela reportagem, o governo estaria tirando dinheiro da Fapesp para remediar sua própria negligência com os institutos de pesquisa do Estado. Há anos cientistas e funcionários desses institutos vêm denunciando o "sucateamento" dos institutos, que sofrem com a falta de recursos humanos e financeiros para manutenção de suas operações.
Uma reportagem do Estado já retratava essa situação em janeiro de 2014: Institutos de Pesquisa de SP perdem metade de seus funcionários e sofrem para manter vivo seu patrimônio científico e intelectual
E pouco mudou desde então, segundo o presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), Joaquim Adelino Azevedo Filho. Mais de 70% do quadro de funcionários e 45% dos cargos de pesquisadores nos institutos de pesquisa estão vagos, segundo a APqC. O último concurso para contratação de funcionários foi há 20 anos.
"O que mais falta para nós hoje é gente", diz Azevedo Filho, que é geneticista da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios. Segundo ele, a APqC fez várias demandas ao governo do Estado, mas essa opção de transferir recursos da Fapesp nunca foi discutida. "Não estamos sabendo de nada disso."
Segundo ele, antes de fazer qualquer avaliação é preciso ver como e onde esses recursos serão empenhados -- lembrando que são 19 institutos. "Não vou dizer que R$ 120 milhões não é nada, mas é muito pouco diante da deficiência que estamos vivendo."
Para Buckeridge, a Fapesp tem total capacidade para ajudar os Institutos de Pesquisa, sem a necessidade de tirar recursos do seu orçamento. "Tem de ajudar, sim, mas investindo de maneira eficiente; e isso a Fapesp sabe fazer muito bem", diz o biólogo, que hoje é professor da Universidade de São Paulo, mas foi pesquisador científico do Instituto de Botânica durante 20 anos.
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Post atualizado às 16h e às 20h30, com informações adicionais.
Correção: Uma versão anterior da reportagem dizia que a lei orçamentária de 2017 ainda precisava ser sancionada pelo governador. Ela já foi sancionada em 29/12.
