A Justiça federal anulou a licença concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para ampliação do Porto de São Sebastião, no litoral norte paulista. A decisão, publicada anteontem no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, resulta de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Ibama e a Companhia Docas de São Sebastião, empresa estatal que administra o porto.
A licença prévia para ampliação das instalações foi concedida pela agência ambiental federal em dezembro de 2013, e logo questionada judicialmente.
O projeto prevê a duplicação da infraestrutura do porto, cuja área construída aumentaria de 400 mil para quase 1 milhão de metros quadrados, com 16 berços de atracação. Para isso, seria necessário construir uma gigantesca laje, que cobriria quase que por completo uma baía vizinha, conhecida como Manguezal ou Baía do Araçá, muito usada por caiçaras e por cientistas, como um laboratório natural de pesquisas marinhas.
A execução do projeto já estava suspensa, em caráter provisório, desde julho de 2014, por força de uma liminar concedida pelo juiz Ricardo Nascimento, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba - que assina também a atual sentença, em primeira instância. Ele invalida o procedimento que resultou na licença prévia do Ibama e condiciona a emissão de uma nova licença à realização de uma "análise aprofundada" sobre "alternativas locacionais e tecnológicas que afastem a intervenção no Manguezal do Araçá".
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A sentença também determina que sejam considerados os "impactos cumulativos e sinergéticos" da ampliação do porto "com os demais megaempreendimentos em curso no litoral norte", como a duplicação da Rodovia dos Tamoios e atividades ligadas à exploração de petróleo e gás - algo que não foi contemplado pela empresa, segundo os promotores responsáveis pela ação.
"É um ponto pelo qual a gente briga em vários processos de licenciamento", disse ao Estado o promotor Tadeu Badaró Júnior, do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Meio Ambiente (Gaema), do Ministério Público Estadual no litoral norte. Segundo ele, é preciso considerar os efeitos conjuntos de todos os empreendimentos sobre o adensamento populacional, a segurança hídrica, o trânsito, a poluição e outros fatores que impactam diretamente a qualidade de vida na região.
O diretor do Centro de Biologia Marinha (Cebimar) da USP em São Sebastião, Antonio Carlos Marques, celebrou a decisão. "Fico aliviado e com a sensação de que a justiça foi cumprida", disse. Em maio de 2015, o Cebimar liderou a elaboração de um relatório sobre a importância científica e ambiental da Baía do Araçá, que foi solicitado pelo Ministério Público Estaduale anexado ao processo.
Leia a reportagem completa: Parecer científico diz que ampliação do Porto de São Sebastião é inviável
Outro lado. A Companhia Docas de São Sebastião disse que vai recorrer da decisão e "reforça sua convicção quanto à qualidade e precisão do processo de licenciamento ambiental que envolveu o projeto". Segundo a empresa, o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental () foi elaborado por uma "equipe técnica multidisciplinar altamente qualificada", e seguiu "todas as diretrizes da legislação ambiental". Destaca ainda que o Porto de São Sebastião foi o primeiro do país a obter a certificação internacional ISO 14001, "que comprova sua qualificação em gestão ambiental".
Procurado ontem à noite, o Ibama disse que não havia sido intimado e só se pronunciaria após ter acesso à íntegra da sentença.
O prefeito de Ilhabela, balneário que fica em frente a São Sebastião e cuja paisagem também será impactada pela ampliação do porto, disse ver com bons olhos a decisão do magistrado. "Se a Justiça concluiu que os procedimentos não foram satisfatórios, a Docas tem de refazer os estudos", disse ao Estado Toninho Colucci. Ele acredita ser um "momento propício" para se fazer uma revisão do projeto, por conta do desaquecimento da economia -- que torna a necessidade de ampliação do porto menos urgente.
