Mesmo excluídos da PEC do Teto em 2017, os Ministérios da Educação (MEC) e da Saúde deverão ter seus orçamentos congelados pela inflação no ano que vem. O aumento de recursos proposto para ambas as pastas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2017) é da ordem de 7%, que é o mesmo índice de inflação previsto pelo Banco Central para este ano.
Assim, caso o PLOA 2017 seja aprovado sem modificações pelo Congresso, não haverá aumento real de orçamento disponível para Saúde ou Educação no próximo ano; apenas uma correção pela inflação -- tal qual prevê a Proposta de Emenda Constitucional número 55 (popularmente conhecida como PEC do Teto, ou PEC 55), que deve ser votada em primeiro turno hoje (29/12) no Senado.
Entidades ligadas à Educação e à Saúde criticam a proposta, argumentando que ela engessa o orçamento e restringe a realização de investimentos essenciais ao desenvolvimento dessas duas áreas. Em resposta a essas preocupações, o governo determinou que as novas regras só se aplicariam à Saúde e à Educação a partir de 2018, tomando como base o ano de 2017 -- em vez de 2016, como será o caso para todas as outras áreas.
Mas a medida deverá ser inócua, visto que os orçamentos propostos para as duas pastas em 2017 serão iguais aos de 2016, corrigidos apenas pela inflação -- que, segundo o Banco Central, deverá fechar este ano em 7,3%.
Segundo os dados divulgados pelo próprio MEC na apresentação do PLOA, a expectativa é que o orçamento do ministério aumente 7% em 2017, passando dos atuais R$ 130 bilhões para R$ 139 bilhões. No caso do Ministério da Saúde, a expectativa é que o orçamento suba dos atuais R$ 106 bilhões para R$ 114 bilhões; um aumento de 7,5%.
"Se o ajuste é o mesmo da inflação, não muda nada", disse ao Estado o economista Carlos Luque, professor titular da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP). "Mas seria complicado mesmo aumentar alguma coisa com a economia estagnada do jeito que está, mesmo que seja para Educação e Saúde", complementou.
A PEC é a principal proposta do governo Michel Temer para combater o déficit fiscal e recuperar a economia brasileira, indexando o crescimento dos gastos públicos à taxa da inflação pelos próximos 20 anos. Ou seja, a cada ano que passa, o orçamento federal total só poderá ser ajustado segundo a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na prática, se a PEC for aprovada e começar a valer já no ano que vem, o orçamento federal ficará congelado no patamar atual até 2037 -- com possibilidade de revisão das regras após dez anos.
Justificativas
Procurado pela reportagem, o MEC argumentou, por meio de sua assessoria de comunicação, que haverá um aumento real de 8% no orçamento da pasta em 2017, já descontada a inflação. Para fazer esse cálculo, porém, foi levado em consideração o contingenciamento e outros limites de gastos que existiam no orçamento quando Temer assumiu a presidência. "A previsão de execução à época era de R$ 120,2 bilhões", destacou a pasta.
"Além disso, é preciso lembrar que o teto proposto pela PEC 241 é global e reforça o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas, além de garantir a governabilidade econômica. O reequilíbrio fiscal possibilita a retomada do crescimento, a geração de empregos e aumenta a arrecadação, inclusive o investimento em educação", disse ainda o MEC.
"A melhor forma de analisar o comportamento de despesas por ministério ou por função é ver o valor efetivamente pago: despesas pagas do ano mais restos a pagar pagos", disse o Ministério da Fazenda, ressaltando que, muito frequentemente, o orçamento aprovado na Lei Orçamentária Anual não é executado por completo. "Com a PEC 241, esperamos que o valor do orçamento aprovado passe a ser muito próximo dos valores pagos."
Com a PEC 241, esperamos que o valor do orçamento aprovado passe a ser muito próximo dos valores pagos
O Ministério da Saúde destacou que o orçamento proposto para 2017 equivale a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) nacional, em vez dos 13,7% exigidos pela regra constitucional atual. Com a aprovação da PEC, a partir de 2018 esse valor passará a ser corrigido anualmente pela inflação -- e não mais pela RCL. "No entanto, a medida não impede que o Poder Executivo proponha um valor acima do piso, ou que o Congresso aumente o valor proposto pelo Executivo (desde que isso não extrapole o teto global do orçamento estipulado pela PEC)", diz a pasta. "Vale ressaltar ainda, que esta nova regra protegerá a saúde de ter seu piso de gastos reduzido em momentos de contração da economia e de queda da receita."
"No mais, com a mudança da PEC 241 que antecipou uma vinculação maior para despesas com saúde, o orçamento de 2017, de R$ 115 bilhões, passou a ser gasto obrigatório. Sem essa mudança, a despesa obrigatória com saúde seria de R$ 103,7 bilhões", diz o Ministério da Fazenda.
Ainda assim, o aumento do orçamento em comparação com 2016 será da ordem de 7% -- igual à inflação.
Questionamentos
Luque, da USP, concorda que o piso mínimo constitucional -- atualmente de 18% para Educação e 13,7% para Saúde -- é uma forma de proteger os orçamentos dessas duas áreas. Com a entrada em vigor da PEC, porém, a imposição de um teto global de despesas tornaria essa proteção "insustentável", pois a única forma de dar mais recursos para Saúde ou Educação -- ou manter esses investimentos estáveis num cenário de queda de receita -- seria tirar recursos de outras áreas. "Você protege contra a queda de receita, mas estrangula o orçamento", diz o professor da USP.
Segundo ele, é inevitável que a demanda por investimentos em Saúde e Educação continuarão a crescer nos próximos 20 anos; e nesse cenário a PEC representaria um "engessamento insuportável" das despesas primárias. "Não consigo entender a lógica desses 20 anos", diz. "Vejo com ceticismo colocar isso na Constituição." A prioridade, segundo ele, deveria ser a reforma da Previdência e a criação de incentivos à retomada do crescimento econômico -- aumentando a receita, sem colocar uma "camisa de força" nas despesas.
Nelson Marconi, coordenador executivo do Fórum de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, também considera a PEC "impraticável". "Não tem como executar a PEC num prazo tão longo assim, de 20 anos", diz. "Não veja lógica econômica nisso. Não precisa de 20 anos para fazer um ajuste fiscal."
Não tem como executar a PEC num prazo tão longo assim, de 20 anos
Com relação aos orçamentos de Educação e Saúde, diz ele, não basta fazer um reajuste anual pela inflação, pois os gastos nessas áreas estão diretamente ligados, também, ao crescimento populacional. Se a população cresce, mas os orçamentos permanecem iguais, os gastos per capita diminuem. Para manter os gastos per capita estáveis por 20 anos, sem estourar o teto do orçamento global da PEC, será necessário tirar recursos de outras áreas, como ciência, comunicações, agricultura ou segurança, por exemplo.
"Isso é impraticável, porque o que vai sobrar para as outras áreas de governo é muito pouco", diz Marconi. "Alguém vai ter que chegar e mudar essa PEC, e aí o ônus será de quem mudar."
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Texto atualizado em 29/12.
