Há muitas coisas que poderiam ser melhoradas na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que acaba de completar 15 anos. Considerando que essas melhorias precisariam passar pelo Congresso, porém, melhor deixar para lá. No atual contexto político, o risco de se abrir uma discussão legislativa e acabar complicando ainda mais as coisas seria grande demais -- a exemplo do que aconteceu com a revisão do Código Florestal.
Essa foi a mensagem que marcou o painel de abertura do VIII Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação (CBUC), hoje em Curitiba. "Apesar dos defeitos, em hipótese nenhuma podemos jogar qualquer modificação do SNUC nas mãos do Congresso nesse momento, porque perdemos todas as batalhas", disse a ambientalista Maria Tereza Jorge Pádua, membro do Conselho da Comissão Mundial de Áreas Protegidas (WCPA), ex-diretora de parques nacionais do Brasil e presidente do Ibama na década de 1990. "Melhor manter a lei como está do que perdê-la", concluiu ela, na primeira palestra do evento.
"O feitiço pode virar contra o feiticeiro", reforçou Miguel Milano, engenheiro florestal e ex-diretor-executivo da Fundação O Boticário de Proteção à Natureza, que realiza o evento. "Quando entra algo no Congresso você nunca sabe o que vai sair. Vamos cuidar do que temos e avançar no que der, mas não vamos tentar mexer na lei, porque ela vai se complicar."
Foi o que aconteceu nas negociações da lei atual do SNUC, que passou quase dez anos em tramitação até ser aprovada, em julho de 2000 (
). "O que a gente sonhou e pôs para andar no Congresso foi uma coisa; o que saiu do Congresso foi outra", lembrou Milano.
O SNUC é o sistema que agrega, categoriza e regulamenta o uso de todas as unidades de conservação do País, incluindo parques, reservas e outras áreas de proteção à natureza. Um dos problemas nesse sistema seria o excesso e a redundância de categorias (12 no total, sendo 5 de proteção integral e 7 de uso sustentável). "É evidente que temos categorias demais", disse Maria Tereza.
Algumas, segundo ela, são parecidas demais, como Estação Ecológica e Reserva Biológica, ou Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável. Enquanto que outras nem deveriam ser consideradas unidades de conservação, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Florestas Nacionais. "APA não é unidade de conservação, é ordenamento territorial", avalia Maria Tereza.
Outra coisa que precisaria ser melhorada é o processo de consultas públicas que antecede a criação das unidades, que deveria ser mais rápido e eficiente, assim como os processos para criação dos planos de manejo.
"Agora talvez não seja o momento mais oportuno, mas também não se pode esperar para sempre", disse ao Estado o biólogo Cláudio Pádua, do Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ), outro experiente conservacionista e testemunha ocular da elaboração do SNUC. "O momento ideal nunca vai chegar; alguma hora é preciso arriscar para poder mudar."
"O ideal, realmente, seria fazer algumas adequações na lei. Mas com o Congresso que temos hoje não é possível", opinou o secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) das Nações Unidas, Braulio Dias.
Recursos Genéticos
No cenário global, Dias aguarda a adesão do Brasil ao Protocolo de Nagoya, acordo internacional sobre acesso aos recursos genéticos da biodiversidade, que está no Congresso para ser ratificado desde junho de 2012. O protocolo entrou em vigor em outubro de 2014, sem a participação do País, que abriga a maior biodiversidade do mundo e foi um dos principais responsáveis pela negociação do acordo.
A aprovação de uma lei nacional de acesso aos recursos genéticos era a principal condição colocada por alguns setores da economia (em especial, o da agricultura) para que a participação do país na lei internacional fosse sancionada. Agora que essa lei nacional foi aprovada, em maio deste ano, Dias espera que o Brasil finalmente ratifique sua adesão ao protocolo.
"Estamos fazendo um esforço grande para dobrar o número de países no protocolo até a próxima COP", disse Dias ao Estado, referindo-se à próxima grande conferência da CDB, marcada para 2016, no México. A lista de países que já ratificaram o acordo pode ser vista aqui: https://www.cbd.int/abs/nagoya-protocol/signatories/default.shtml
*O repórter viajou a Curitiba a convite da Fundação O Boticário.
