Alckmin envia à AL projeto que muda Lei dos Mananciais

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) encaminhou à Assembléia Legislativa o projeto que modifica a Lei de Proteção aos Mananciais. A proposta teve poucas mudanças em relação à que foi apresentada no ano passado pelo então secretário estadual do Meio Ambiente Ricardo Tripoli e foi novamente criticada por ambientalistas. Segundo os especialistas, a iniciativa é eleitoreira e serve apenas para regularizar terrenos, sem garantir a recuperação ambiental dos arredores.A maior alteração feita no projeto está em limitar a sua aplicação apenas às ocupações irregulares já existentes. Os moradores dessas áreas podem conseguir a escritura definitiva dos imóveis, desde que comprem terrenos situados na mesma sub-bacia hidrográfica e se responsabilizem pela sua conservação. O tamanho do lote a ser adquirido varia de acordo com a dimensão do terreno onde está o imóvel irregular e a sua localização.Para o ambientalista Carlos Bocuhy, membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), pouco se avançou na proposta desde o ano passado. "A princípio, trata-se mais de regularização fundiária do que de recuperação ambiental", acredita. "O Estado, que combatia as ocupações ilegais, desistiu do seu empenho e se uniu às comunidades." Como exemplo do descaso, ele citou a redução progressiva dos fiscais de uso do solo. "Hoje, são apenas 13."Faltou debater o projeto, na opinião da representante do SOS Mata Atlântica no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Maria Luísa Ribeiro. "Houve uma tentativa de melhorar a proposta, mas não se mudou sua essência." Para ela, as modificações servem para atenuar as pressões da sociedade. "É um momento eleitoral", acrescentou. Segundo ela, outro problema da iniciativa está no fato de não exigir um mecanismo mais efetivo de fiscalização.A existência de leis específicas sendo preparadas para as bacias das Represas Billings e Guarapiranga torna a proposta superada, segundo o presidente do Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC, Virgílio Alcides de Farias.O coordenador de Planejamento Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente, José Antônio Nunes, rebateu as críticas. Segundo ele, houve ampla discussão. Ele ressaltou ainda que o projeto foi aprovado pelo Comitê de Bacias do Alto Tietê. "Estamos dando uma oportunidade à população que vive irregularmente de se inserir no processo de proteção dos mananciais", disse.

Agencia Estado,

28 de fevereiro de 2002 | 21h25

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