Anvisa estuda restrição a comerciais de fast-food

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estuda impor restrições às propagandas de refrigerantes, salgadinhos, sorvetes, fast-food e outros alimentos que contribuem para obesidade.A proposta está ainda sendo discutida em um grupo de trabalho, mas um dos membros da mesa de discussão, o Conselho de Auto-regulamentação Publicitária (Conar) já acusa a Anvisa de estar indo além das suas competências ao querer determinar as novas regras.Entre as proposta que estão sendo analisadas figura a de restringir aspropagandas de refrigerantes para depois das 21h00. Outro pontoseria a decisão de incluir frases de advertência por oito segundos empropagandas de sorvetes, sobremesas, lanches do tipo fast-food esalgadinhos no rádio e na tevê.A Anvisa diz que essas propostas ainda estão na fase inicial. Foram apresentadas no grupo e estão sendo discutidas. Depois disso, se forem formalizadas, há uma consulta pública e uma audiência pública. Só entãoa proposta é transformada em uma resolução. No entanto, pela própriacomposição do GT, é provável que as propostas sejam aceitas.MinoriaO Conar está entre os membros do GT, junto com representantes da Anvisa, do Ministério da Agricultura, associações médicas e da ONG Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Justamente por isso, sabe de antemão quais são as propostas debatidas e, aparentemente, está em minoria para defender a posição da indústria.E decidiu ir para o ataque. Esta semana, divulgou uma nota classificando as idéias inconstitucionais, lesivas ao direito do consumidor e à liberdade deexpressão comercial."As resoluções da Anvisa acarretarão dramática retração dos investimentos em publicidade e medicamentos de venda livre, alimentos em geral, refrigerantes, bebidas alcoólicas e não alcoólicas", diz a nota. Isso porque a Anvisa estuda mais restrições às propagandas de medicamentos de venda livre, como analgésicos, e resoluções para regulamentar a lei de comerciais de bebidas alcoólicas, recentemente restringidas a horário entre 23h00 e 6h00, para bebidas com mais de 13 graus.Apoio de AldoO Conar questiona a legitimidade da Anvisa para legislar sobre esses assuntos e recebeu o apoio do presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Em entrevista na última quinta-feira, disse que quem legisla sobre propaganda é o Congresso."Recebi de publicitários a preocupação de que órgãos que acham que tem essa atribuição querem estabelecer censura prévia à propaganda. Quem legisla sobre propaganda é o Congresso, mas já aparece quem queira legislar no lugar", disse Aldo.As atuais restrições à propaganda de cigarros e de bebidas alcoólicas foram criadas por projeto de lei. Já a restrição à publicidade de medicamentos é uma resolução da Anvisa, assim como a proibição de propaganda de alimentos dirigidos a crianças de menos de 6 anos. A discussão será se a Anvisa pode legislar no caso desses alimentos.

Agencia Estado,

23 de dezembro de 2005 | 18h43

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