Assembléia gaúcha aprova lei que reconhece direitos dos animais

Os animais no Rio Grande do Sul já têm seus direitos reconhecidos por lei, aprovada por unanimidade pela Assembléia Legislativa, nesta terça-feira. O Código Estadual de Proteção dos Animais, elaborado pelo deputado Manoel Maria (PTB) tem 32 artigos que regulam o tratamento, o manejo, o transporte e o abate de todas as espécies.O código estabelece que os animais devem viver em local asseado e com espaço para movimentação e descanso. Também proíbe trabalhos exorbitantes e prolongados e impõe regras para o abate, que não pode recorrer a métodos considerados cruéis, e para experiências, que não devem ser repetidas para comprovar resultados já conhecidos.As entidades ambientalistas consideraram a votação na Assembléia a primeira vitória na luta pelo reconhecimento dos direitos dos animais. Mas, além da sanção do governador Germano Rigotto (PMDB), lembram que falta um importante passo para que o Código tenha força impositiva, que é a definição de quem vai fiscalizar o cumprimento da lei e as penalidades para quem transgredir as normas. Essa tarefa foi deixada para o Poder Executivo.

Agencia Estado,

30 de abril de 2003 | 19h56

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