Comissão rejeita projeto de usinas no Pantanal

O projeto de lei do governador de Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, permitindo instalação de usinas de álcool e açúcar perto da região pantaneira do Estado, foi rejeitado na terça-feira pelos cinco membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembléia Legislativa.É a primeira vitória dos ecologistas que lutam há mais de 30 anos contra a instalação de indústrias do gênero na Bacia do Alto Paraguai. Entre eles estava Francisco Anselmo de Barros, que no dia 12 ateou fogo ao corpo em protesto contra o projeto. No dia seguinte, morreu.Sua morte levou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ao Estado e a questão ganhou amplitude nacional.Na quinta-feira, a Assembléia realiza audiência pública sobre o assunto. O projeto será levado a plenário para confirmação da decisão da CCJR, em data ainda a ser marcada. Os parlamentares não acreditam, porém, em decisão contrária à da comissão.O relator Roberto Orro (PDT) disse que não poderia ter outra iniciativa a não ser pelo fim do projeto. "É inconstitucional, conforme os artigos 225 da Constituição Federal e 224 da Constituição Estadual, que exigem lei específica para a utilização do Pantanal."Para Orro, o argumento de Zeca do PT, de que as usinas seriam instaladas só no entorno do Pantanal, não quer dizer nada."Não há como dissociar a Bacia do Paraguai do Pantanal. Contraria a Resolução nº 1 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, de 5 de março de 1985, que suspendeu a concessão de licença para implantação de usinas na bacia do Pantanal", explicou. "E contraria a Constituição Estadual, porque o projeto não teve a participação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente na sua elaboração."O presidente da comissão, Onevan de Mattos (PDT), afirma que rejeitou o projeto porque se trata de "uma brutal inconstitucionalidade". Valdenir Machado (PRTB), também da CCJR, considerou o projeto "impertinência constitucional".

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