Conama exige licença ambiental para transgênicos

Pesquisas e uso comercial de produtos geneticamente modificados e seus derivados necessitarão de licenciamento ambiental emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou órgãos ambientais. A exigência foi aprovada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e retira da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) poderes para dispensar produtos transgênicos do licenciamento prévio.A resolução que prevê a licença ambiental encerra uma briga de quase dois anos no Conama, porque inicialmente o governo pretendia preservar os poderes da CTNBio. Por causa dessa briga, a autorização dada pela comissão para a Monsanto comercializar a soja transgênica foi embargada nos tribunais, a pedido de entidades ambientalistas. O assunto continua em julgamento no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.Uma articulação comandada pelo ministro do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, acabou vencendo resistências dentro do governo em assegurar a análise de órgãos ambientais. "Materializamos no Brasil o princípio da precaução", afirmou o ministro. Esse princípio consta da Convenção de Biodiversidade, da qual o Brasil é signatário, e exige cautela diante de produtos suspeitos de causar algum dano ao meio ambiente ou à saúde do consumidor.A versão da resolução apresentada no início da reunião do Conama ainda chegou a ser criticada por ONGs. Na interpretação delas, o artigo primeiro ainda abriria uma brecha para CTNBio decidir qual transgênico é "potencialmente causador de degradação do meio ambiente". O representante da Ecotropic, Frederico Barbosa, insistiu que o licenciamento era o único instrumento de garantia de que não haveria danos."Não tem nenhum gato ou má-fé na proposta", garantiu a representante da Casa Civil, Giovanna Testa. No final, ONG e governo chegaram a um consenso especificando que a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente será usada para identificar produtos que oferecem potenciais danos. O diretor de biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, Bráulio Dias, informou também que uma vez licenciado o produto fica livre para o agricultor. Ele não precisará pedir a autorização se o produtor da semente já tiver obtido o licenciamento. A exceção é para plantios em áreas de restrições previstas pela legislação ambiental, como uma reserva legal ou área de preservação permanente.

Agencia Estado,

12 de junho de 2002 | 20h12

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