Contag e ISA questionam constitucionalidade da MP dos transgênicos

Com flores para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, e para a relatora, Ellen Gracie, um grupo de trabalhadoras rurais marcou o ajuizamento, hoje (3/10), em Brasília, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória (MP) 131/03, que liberou a soja transgênica para a próxima safra brasileira. A ação é da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), com assessoria jurídica do Instituto Socioambiental (ISA).A Contag representa 15 milhões de trabalhadores rurais (assalariados, permanentes ou temporários) e agricultores familiares (incluindo comunidades tradicionais extrativistas), proprietários ou não de terras, organizados em 25 federações estaduais e 3.630 sindicatos, em todo o país.Conforme explica André Lima, advogado do ISA, para os trabalhadores rurais e ambientalistas, a MP 131/03 é inconstitucional por dispensar a apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) no plantio comercial de transgênicos; por transferir todos os ônus para os produtores rurais, eximindo a União e as empresas vendedoras de sementes de sua parcela de responsabilidade e por desconsiderar o princípio de precaução, relativo à segurança alimentar e ambiental, no trato com organismos geneticamente modificados, além de desrespeitar o direito de mais de 5 milhões de famílias de pequenos produtores rurais, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a utilizar sustentavelmente os recursos naturais existentes em suas terras e não ter sua produção agrícola contaminada.A ação ajuizada ainda inclui um pedido de medida liminar, que suspenderia os efeitos de dois artigos (2º e 3º) da MP 131/03: o que libera a soja transgênica nesta safra, com limite de comercialização até 31 de dezembro de 2004, e o que obriga os produtores de soja a assinarem um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta. Os argumentos do pedido levam em consideração o direito à liberdade de iniciativa e de opção pelo cultivo de plantas convencionais ou orgânicas não?transgênicas e o direito de não submeter as lavouras ao risco potencial de contaminação por transgênicos. Também apontam o risco de irreparabilidade do dano, que se pretende evitar com a liminar.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.