Deputados aprovam projeto que regula cobrança da água

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 0676, que regulamenta a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo. O projeto, apresentado em 2000 pelo então governador Mario Covas, regula os critérios de cobrança, as bases de cálculo, sanções aos não-pagadores e ainda o destino dos recursos obtidos. O projeto necessita, agora, ser sancionado pelo governador Geraldo Alckmin. Após a sanção do governador, todas as empresas e também os produtores rurais que extraírem água diretamente dos rios e mananciais do Estado passarão a pagar pelo volume consumido. Ficam isentos da cobrança os pequenos produtores rurais e microempresas. Os limites e valores a serem cobrados serão fixados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, respeitando o teto de 1 centavo para cada metro cúbico captado, extraído ou derivado. A cobrança será de responsabilidade da entidade que concede o direito de uso com a participação dos Comitês de Bacia e os recursos, depositados na conta do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

Agencia Estado,

14 de dezembro de 2005 | 20h06

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