Inadimplência não zera direitos do aluno, diz Procon

As entidades de defesa do consumidor não contestaram a decisão, anunciada na quarta-feira pela 2.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o Tribunal, a pessoa que deixa de pagar por mais de 90 dias uma mensalidade escolar pode ser proibida, pela entidade, de renovar sua matrícula.Mas a Fundação Procon de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) fazem uma importante ressalva: a inadimplência não reduz a zero os direitos dos consumidores.Segundo Maíra Feltrin, advogada do Idec, o aluno não pode ser penalizado com a retenção de documentos ou qualquer sanção pedagógica. Ou seja, a entidade não pode impedir o aluno de assistir às aulas, realizar provas ou cumprir qualquer outra atividade escolar."Ele deve ter direito de continuar com a sua vida acadêmica. Se pedir transferência, por exemplo, deve ter todos os documentos liberados mesmo se estiver inadimplente", comentou Miriam Trevisan Nassif, assistente de direção do Procon de São Paulo.De acordo com Miriam Trevisan, o Procon nota aumento nas reclamações sobre inadimplência em entidades do ensino particular em duas épocas do ano."No início do ano em todos os níveis de ensino e em julho, por conta da periodicidade semestral dos cursos das faculdades", explicou.Lei e negociaçãoIdec e Procon ressaltam que há uma lei federal (9.870) editada em novembro de 1999 que aborda a inadimplência ao definir as regras para as anuidades escolares.Pelo documento, o governo determina que "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual."A decisão recente do STJ, de acordo com a advogada do Idec, é importante pois demonstra o que, provavelmente, acontecerá com o estudante que ingressar com ação na Justiça para conseguir a renovação da matrícula em caso de inadimplência."Não dá para dizer que a pessoa vai ganhar ou perder uma ação judicial. Mas o STJ mostrou que há uma tendência de não conseguir", afirmou a advogada Maíra Feltrin.Maíra Feltrin disse ainda que há um importante aspecto que a instituição de ensino deve levar em consideração no momento da efetivação da rematrícula.Se o estudante está negociando a dívida com a instituição, ele demonstra a clara intenção de continuar na escola ou faculdade. Portanto, deveria receber um critério de análise mais maleável por parte da escola ou faculdade.

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