Lei de Mananciais permanece indefinida

Embora esteja pronto para entrar em votação na Assembléia Legislativa, o projeto de lei que prevê a regularização de imóveis em áreas de mananciais, mediante sua vinculação com áreas a serem preservadas (PL 85/2002), dificilmente será aprovado antes que as leis específicas das bacias da Guarapiranga e da Billings sejam também encaminhadas ao Legislativo. Esta é a avaliação do presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia, deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), depois da audiência pública sobre o tema realizada ontem, reunindo as Comissões de Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos e prefeituras da Região de Mananciais de São Paulo.?O projeto já passou por todas as comissões e, apesar de ainda estar recebendo emendas, tecnicamente pode ir à votação. No entanto, há pelo menos cinco projetos do Governo para serem apreciados antes e, pelo que ficou claro, um acordo de bancadas não parece possível?, explica. ?É um projeto polêmico e terá que ser revisto, pois um acordo está descartado?, confirma o deputado Donisete Braga (PT).Para Costa e Silva, ?mesmo se for aprovado, o projeto é inviável do ponto de vista operacional, se não tivermos as leis específicas. Há um consenso de que a regularização dos imóveis deve contemplar a paralisação do processo de ocupação dos mananciais e que a compensação é uma das formas, mas as leis específicas são mais importantes do que uma lei pontual, que é um instrumento de gestão. Sem a lei específica soa falso, para a sociedade, que vamos dar solução para o problema?. Por conta disso, o deputado anunciou que marcará, para breve, uma audiência para discutir o projeto da Guarapiranga.Previstas na revisão da Lei de Mananciais, de 1997, as leis específicas deverão orientar a recuperação e o ordenamento territorial em cada uma das bacias, que compõem a região de mananciais. O projeto da Guarapiranga está pronto e em análise no Conselho Estadual do Meio Ambiente, e o da Billings está sendo finalizado. ?A aprovação do PL 85 pode significar um adiamento eterno da aprovação das leis específicas?, acredita o prefeito de Diadema, José de Filippi.Segundo Renato Tagnin, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Paulo, vincular um imóvel a outro em áreas longínquas tornaria inviável a fiscalização. ?Precisaríamos de um sistema mais sofisticado do que o Sivam?, disse. ?Também é falácia dizer que a população pobre, que ocupa áreas irregulares terá recursos para adquirir e fiscalizar áreas em outros locais, se não conseguem sequer concluir suas casas. Seria mais honesto dizer a essas pessoas, que estão excluídas do processo de regularização?.Polêmico desde que foi apresentado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, no final da gestão de Ricardo Trípoli, o texto ainda foi alterado pelo atual secretário, José Goldemberg, antes de ir para a Assembléia, eliminando seu ponto mais criticado: a possibilidade de regularização de empreendimentos futuros, em área de mananciais. Esse dispositivo, porém, poderá voltar à discussão em um substitutivo apresentado pelo deputado Jorge Caruso (PMDB).Mesmo com todas as resistências que o projeto enfrenta, ambientalistas que acompanham as discussões preocupam-se com a presença do ex-secretário Ricardo Trípoli na Assembléia, inclusive como relator da comissão de Justiça. ?Causa-nos estranheza, que um projeto redigido pelo Trípoli, com tantos pontos polêmicos, tenha como relator especial o próprio Trípoli, que à frente da secretaria pretendeu transformá-la num departamento de regularização fundiária, colocando a defesa do que é privado acima do que é público?, diz Carlos Bocuhy, da entidade Billings Te Quero Viva. ?Existe, de fato, um substitutivo ao PL 85/2002, que inclui novamente a possibilidade de regularização de empreendimentos futuros?, comenta Ricardo Trípoli, admitindo que deve votar, com o PSDB, em favor do substitutivo de Caruso, embora diga que o projeto ainda não está na fase de votação. Para ele, no entanto, isso não seria abrir as portas a novas invasões. ?Isso, na verdade, permitiria, que se mantivessem verdes as áreas ainda não invadidas, na medida em que elas são compradas pelos empreendedores, a título de compensação?, diz. ?A grande maioria dos moradores não vê problema em comprar outra área, pois pobre quando assume um compromisso, paga?.Outro motivo de desconfiança dos ambientalistas foi a nomeação do ex-chefe do Departamento de Uso do Solo Metropolitano (DUSM), José Antônio Numes, para coordenar um grupo técnico de trabalho ligado ao gabinete da SMA, que tem a função de acompanhar o mesmo projeto, ainda não aprovado na Assembléia. Apesar de afastado por Goldemberg e de ser tido pelos ambientalistas como articulador de negociações com empreendedores, durante a gestão Trípoli, Nunes acabou nomeado, devido a pressões externas.?As entidades ambientalistas, que acompanham as questões relacionadas a mananciais, recebem com muita cautela esta informação, pois este funcionário já demonstrou dificuldades nas negociações, razão pela qual alertamos o secretário Goldemberg, logo que ele assumiu, quanto à sua maneira de conduzir o processo de compensação ambiental nas áreas de mananciais, na gestão anterior?, pondera Malu Ribeiro, coordenadora de projetos da Fundação SOS Mata Atlântica. ?O atual secretário mostrou-se aberto ao diálogo com a sociedade civil, mas esta nomeação nos parece um retrocesso?.?Não conheço este funcionário Nunes, de qualquer modo, ele será acompanhado em sua nova função, dentro de uma política de transparência da secretaria, por representantes da sociedade civil?, responde Goldemberg. De fato, a mesma resolução, que nomeia Nunes como coordenador do Grupo Técnico de Trabalho de Mananciais, também indica que seu trabalho será acompanhado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), onde as entidades ambientalistas estão representadas. Os ambientalistas acham, porém, que o Consema tem poder limitado, neste caso, por se tratar do monitoramento de uma função executiva.

Agencia Estado,

07 de junho de 2002 | 15h30

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