Paulo Liebert/AE
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Liminar garante oferta de celulares acessíveis aos deficientes visuais

Em quatro meses, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá de apresentar um projeto em que os aparelhos tragam também funções apresentadas de forma sonora

Ocimara Balmant,

18 Maio 2012 | 16h05

Daqui a quatro meses,  a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá de apresentar um projeto que garanta a oferta de aparelhos celulares acessíveis aos deficientes visuais, isto é, com as operações e as funções disponíveis no visor apresentadas de forma sonora.

A obrigatoriedade obedece a uma liminar expedida nesta sexta, 18, em resposta à ação civil pública do Ministério Público Federal. "Para a maioria dos usuários de telefone celular, as condições de acessibilidade podem parecer irrelevantes, mas representam limites intransponíveis para o exercício dos direitos de uma parcela da população que sofre com a deficiência visual", diz o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação.

Em maio de 2011, após receber reclamações que indicavam as dificuldades na aquisição de celulares acessíveis aos deficientes visuais, a procuradoria solicitou esclarecimentos à Anatel e foi informada que muitos aparelhos possuem o software "leitor de mensagens". A pedido do Ministério Público, a Associação Brasileira de Assistência ao Deficiente Visual (Laramara) analisou o software e concluiu que ele não atende as necessidades das pessoas com deficiência visual, já que não possui recursos que indiquem de forma sonora todas operações disponíveis no visor.

Na ação, o procurador citou normas internacionais - como a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interarmericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência - e normas nacionais, como a Lei 10/098/00 e o decreto 5.296/04, que garantem os direitos das pessoas com deficiência visual à todas as formas de comunicação.

 

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