Nova lei garante direito à informação ambiental

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no último dia 16 de abril, a Lei de Acesso à Informação Ambiental, de autoria do ex-deputado Fábio Feldmann (PSDB-SP). Ela obriga as instituições públicas integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) a fornecerem todas as informações ambientais, que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico. Considerada um grande instrumento de conscientização ambiental e promoção de cidadania, a lei tramitava no Congresso Nacional desde 1998. Agora, sob o número 10.650, entra em vigor no próximo dia 2 de junho, em plena Semana do Meio Ambiente.?É um avanço muito importante, porque assegura ao cidadão o direito de obter desde dados simples, como a balneabilidade das praias, até informações sobre áreas contaminadas, que podem colocar em risco a saúde pública?, comenta Feldmann. Segundo ele, a inspiração para o projeto de lei veio de um problema ocorrido durante sua gestão à frente da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, quando, a pedido de uma pesquisadora, ele não conseguiu liberar dados ambientais de empresas multinacionais de posse da Cetesb, que lhe era subordinada. ?Os dados eram para uma tese de doutorado, mas os técnicos não os consideravam dados públicos?, observa. ?Fiz então uma resolução, garantindo o acesso público às informações da secretaria, que foi a base para esta lei?.Outra fonte de inspiração foi a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação Pública na Tomada de Decisões e Acesso à Justiça em Questões Ambientais ou Convenção de Aarhus, também de 1998, conforme conta a advogada Rachel Biederman Furriela, que colaborou na redação do texto brasileiro aprovado. Assinada por 40 países e ratificada por 23, todos europeus, a Convenção de Aarhus entrou em vigor em outubro de 2001. O Brasil não é signatário, mas agora tem uma lei considerada avançada até mesmo por juristas de países industrializados. Nos Estados Unidos, por exemplo, existe uma lei genérica de direito à informação pública ? o Free Information Act ? mas nada específico em relação ao meio ambiente.No texto sancionado por Lula foram feitos apenas dois vetos: ao artigo 6o, que regulamentava o fornecimento de informações ao legislativo e ao Ministério público, e o artigo 7o, que obrigava à formação de um grupo de trabalho, com a participação de órgãos governamentais e entidades não governamentais, em caso de grave risco ambiental ou ameaça à saúde pública, garantindo a transparência das ações públicas.

Agencia Estado,

23 de abril de 2003 | 15h22

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