O projeto de biossegurança, na Câmara e no Senado

Por 53 votos a favor e dois contrários, o projeto foi aprovado no Senado e segue agora para a Câmara.  CâmaraSenadoCompetência para deliberar sobre os transgênicosCabe ao Conselho Nacional de Biosegurança (CNBS), formado por 15 ministros, autorizar, em última instância, com base em manifestação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e demais órgãos competentes, as atividades que envolvam o uso comercial de trasngênicos e seus derivados. A CTNbio autoriza em última instância apenas atividades de pesquisaA CTNBio delibera sobre os transgênicos, mas suas decisões podem ser questionadas por meio de recurso ao Conselho Nacional de Biossegurança, que terá 11 ministrosPlantio da Safra 2004/2005Prorroga por um ano os efeitos da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que autorizou o plantio e a comercialização de soja trasngênica na safra de 2004Autoriza produção e comercialização de sementes de soja trasngênica tolerantes a glifosato registradas no Registro Nacional de Cultivares e o plantio dos grãos reservados pelos produtores rurais para uso próprio na safra 2004/2005, ficando vedada sua comercialização como semente. Há, ainda, a possibilidade de o Poder Executivo prorrogar essa autorizaçãoPesquisas com embriões para a cura de doençasProíbe a clonagem humana para fins reprodutivos e o uso, para fins terapêuticos, de células-tronco embrionárias - obtidas por técnica de clonagem ou a partir de embriões excedentes das clínicas de reprodução assistidaProíbe clonagem humana e terapêutica; autoriza uso de células-tronco obtidas a partir de embriões excedentes dos processos de fertilização in vitro, desde que inviáveis para implantação ou estejam congelados há três anos ou mais. Torna obrigatória a autorização dos genitores e veda a comercialização desse material, criminalizando sua práticaTributação de OGMs e FundoInstitui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização e a importação de sementes e mudas de cultivares geneticamente modificados - a Cide-OGM - e o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento da Biossegurança para Agricultores Familiares (FIDBio), a ser abastecido com os recursos da Cide-OGMSuprime a Cide-OGM e o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento da Biossegurança para Agricultores Familiares (FIDBio), uma vez que a Cide-OGM foi instituída com o objetivo exclusivo de financiar esse fundo

Agencia Estado,

06 de outubro de 2004 | 19h43

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