Ongs questionam competência da CTNBio sobre transgênico

Entidades ambientalistas e de defesa do consumidor repudiam parecer da Advocacia Geral da União sobre a competência da CTNBio, na análise de risco dos transgênicos

?Inacreditável?, ?contraditório? e ?lamentável?. Assim foi classificado o parecer da Advocacia Geral da União (AGU), emitido na última segunda feira, dia 5, sobre a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), em relação à avaliação de riscos dos transgênicos para o meio ambiente e saúde humana. Os comentários são de representantes das organizações não governamentais (ongs) ambientalistas e de defesa do consumidor, que integram a ?Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos?. O parecer da AGU foi solicitado pelo poder executivo, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, para esclarecer divergências de interpretação da legislação de biossegurança sobre a competência para exigir estudos e relatórios de impacto ambiental (EIA-RIMA), na instalação de obras ou atividades, envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs ou transgênicos). Segundo o parecer, não há ?nenhum dispositivo legal, que outorgue à CTNBio o poder de exigir estudo prévio de impacto ambiental?, continuando tais funções, ?afetas ao Ministério do Meio Ambiente, mesmo que envolvam organismos geneticamente modificados, hipótese em que o processo será encaminhado à CTNBio?, entende o consultor da União, Miguel Pró de Oliveira Furtado, que assina o parecer. Ele também reconhece as respectivas competências dos ministérios da Ciência e Tecnologia, Agricultura e Abastecimento, Saúde e Meio Ambiente para fazer análises específicas, porém afirma que os eventuais procedimentos e exigências adicionais de órgãos destes ministérios ?jamais poderiam significar um reexame do parecer da CTNBio que, nos aspectos que aborda, é conclusivo e vinculante?. Em outras palavras, comenta a advogada Andréa Salazar, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o parecer diz que ?os ministérios do Meio Ambiente e da Saúde, por exemplo, poderiam exercer suas competências somente se estas não forem divergentes da CTNBio, que fica com a última palavra?. ?Neste contexto absurdo?, diz uma nota das ongs, distribuída à imprensa, ?mesmo uma reavaliação motivada por novos critérios surgidos com evolução tecnológica seria impedida de ser feita?. Andréa lamenta ?profundamente? a compreensão do governo federal sobre a questão, afirmando que o parecer só contribui para complicar e aumentar a confusão sobre as avaliações de riscos dos transgênicos, num processo tumultuado desde o início. Mas pondera que o documento reflete apenas a compreensão do Executivo: ?não é uma decisão judicial, não é uma lei, é só a posição do Governo e, a menos que a ordem dos poderes constituídos tenha sido alterada, a palavra final, neste caso, é do Judiciário?, diz. E lembra ainda que o Governo Federal poderá ser responsabilizado judicialmente, no futuro,, por ter limitado a abrangência de uma investigação dos riscos. ?Só que aí o dano já terá acontecido?, acrescenta. Mariana Paioli, do Greenpeace, ressalta as diferenças entre o tipo de análise feita pela CTNBio e pelos outros órgãos governamentais. ?A CTNBio avalia a biossegurança do transgênico do ponto de vista genético: como foi feita a alteração no DNA, se o gene aderiu etc?. Segundo ela, isso não exclui as outras avaliações necessárias, de impactos ambientais e riscos à saúde humana, sobretudo de comunicação dos riscos, ou seja, transferência das características dos transgênicos a outras espécies, alterações ambientais e efeitos sobre o homem. ?O assunto é abrangente e complexo e as competências de cada ministério são complementares?. Nota: Integram a ?Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos? as seguintes ongs: AS-PTA, Actionaid Brasil, ESPLAR, IDEC, INESC, Greenpeace e FASE.