Permitido o trânsito das Forças Armadas em reserva florestal e área indígena

O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou dois decretos que permitem livre trânsito de militares das Forças Armadas e policiais federais nas reservas florestais e indígenas. Com isso, o presidente quer encerrar a polêmica que ressurge sempre que o Exército decide construir um quartel nas áreas de fronteira ou fazer operação na região.Em um dos decretos, o presidente determina que, no exercício das atribuições constitucionais e legais, as Forças Armadas e a Polícia Federal têm liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, para ou atividades relacionadas à segurança do território nacional.Este decreto permite a instalação de unidades militares para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima. Autoriza ainda a criação de projetos de controle e proteção de fronteiras. As Forças Armadas e a Polícia Federal deverão encaminhar previamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional plano de trabalho relativo à instalação de unidades militares.O segundo decreto garante a militares e policiais trânsito livre em áreas de conservação ambiental para operações. Pelo decreto, a instalação de unidades militares e policiais precisam ser compatibilizadas, quando fora da faixa de fronteira, com o Plano de Manejo da Unidade. O Ministério da Defesa participará da elaboração do plano de manejo das unidades de conservação localizadas na faixa de fronteira, que deverá ser ainda submetido ao Conselho de Defesa Nacional.

Agencia Estado,

08 de outubro de 2002 | 23h00

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