Permitido o trânsito das Forças Armadas em reserva florestal e área indígena

O governo quer encerrar a polêmica que ressurge sempre que o Exército decide construir um quartel nas áreas de fronteira ou fazer operação na região

O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou dois decretos que permitem livre trânsito de militares das Forças Armadas e policiais federais nas reservas florestais e indígenas. Com isso, o presidente quer encerrar a polêmica que ressurge sempre que o Exército decide construir um quartel nas áreas de fronteira ou fazer operação na região. Em um dos decretos, o presidente determina que, no exercício das atribuições constitucionais e legais, as Forças Armadas e a Polícia Federal têm liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, para ou atividades relacionadas à segurança do território nacional. Este decreto permite a instalação de unidades militares para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima. Autoriza ainda a criação de projetos de controle e proteção de fronteiras. As Forças Armadas e a Polícia Federal deverão encaminhar previamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional plano de trabalho relativo à instalação de unidades militares. O segundo decreto garante a militares e policiais trânsito livre em áreas de conservação ambiental para operações. Pelo decreto, a instalação de unidades militares e policiais precisam ser compatibilizadas, quando fora da faixa de fronteira, com o Plano de Manejo da Unidade. O Ministério da Defesa participará da elaboração do plano de manejo das unidades de conservação localizadas na faixa de fronteira, que deverá ser ainda submetido ao Conselho de Defesa Nacional.