Plantio de transgênicos depende da Justiça

Legalmente, mesmo que o governo federal consiga um consenso interno sobre os transgênicos - coisa que o governo FHC buscou durante todo segundo mandato -, hoje cabe à Justiça resolver a liberação comercial dessas sementes.A situação será a mesma para o governo Lula.O presidente eleito já havia prometido a entidades ambientalistas e de consumidores que cumpriria com a proibição determinada pela Justiça, começando com um alerta aos agricultores sobre a ilegalidade do contrabando de sementes transgênicas.A saga jurídica teve início em dezembro de 1998, quando o Idec, entidade de defesa dos direitos do consumidor, e o Greenpeace, entidade ambientalista, conseguiram uma liminar na 6ª Vara de Justiça, em Brasília, contra a liberação comercial da soja transgênica.O titular desse tribunal, o juiz Antonio de Souza Prudente, concedeu a ação cautelar. Em junho de 2000, Prudente deu a sua sentença definitiva, exigindo que a União forneça, antes de liberar as plantações transgênicas, estudo de impacto ambiental, normas para avaliação dos impactos na saúde humana, normas de segregação durante o transporte, rotulagem plena dos produtos transgênicos segundo o Código de Defesa do Consumidor.A rigor, nenhuma das providências listadas por Prudente é nova. Mas o fato é que o governo federal não pretende cumprir com elas na liberação dos transgênicos. Tanto que o governo federal e a Monsanto, empresa multinacional produtora de sementes de soja transgênica, recorreram das sentenças do juiz em todos os momentos e instâncias possíveis.Na segunda instância, o Idec e o Greenpeace conseguiram uma confirmação dessa sentença na 2ª Turma do Tribunal de Recursos Federal (TRF).Mais recentemente, em fevereiro de 2002, a 5ª Turma do TRF começou e interrompeu a votação de um novo recurso da União e da Monsanto.Nessa turma, a juíza Selene Maria de Almeida deu um voto contra a sentença do juiz Prudente. Os outros dois juízes, Antonio Ezequiel e João Batista Moreira, pediram vistas, interrompendo o julgamento. As conseqüências desse julgamento são grandes. No caso da soja, o Brasil é o segundo maior produtor e exportador mundial, atrás dos Estados Unidos, e o único que não produz, oficialmente, soja transgênica.Mas o contrabando de sementes transgênicas pelos agricultores, até certo ponto incentivado pela divisão dentro do governo, já retirou a vantagem que o Brasil poderia ter no comércio internacional. Grandes consumidores que não querem importar transgênicos - como Europa e China - exigem a certificação da soja brasileira.

Agencia Estado,

16 de dezembro de 2002 | 21h16

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