Procurador entra com ação contra MP que altera Código Florestal

A MP libera o desmatamento caso seja obtida uma autorização administrativa do órgão ambiental estadual

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra Medida Provisória que flexibiliza a exploração das Áreas de Preservação Permanente (APP). A MP altera o Código Florestal, liberando desmatamento, caso seja obtida uma autorização administrativa do órgão ambiental estadual. O procurador afirmou na Adin que essa autorização só pode ser dada por meio de uma lei, conforme o artigo 225 da Constituição Federal. Ele disse ainda que a medida provisória, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feriu o princípio da reserva legal. O procurador pediu que o Supremo suspenda a MP imediatamente, com o argumento de que será votado, nos dias 27 e 28 de julho, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), projeto de resolução que permite a mineração nas APPs.