Procurador entra com ação contra MP que altera Código Florestal

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra Medida Provisória que flexibiliza a exploração das Áreas de Preservação Permanente (APP). A MP altera o Código Florestal, liberando desmatamento, caso seja obtida uma autorização administrativa do órgão ambiental estadual.O procurador afirmou na Adin que essa autorização só pode ser dada por meio de uma lei, conforme o artigo 225 da Constituição Federal. Ele disse ainda que a medida provisória, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feriu o princípio da reserva legal.O procurador pediu que o Supremo suspenda a MP imediatamente, com o argumento de que será votado, nos dias 27 e 28 de julho, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), projeto de resolução que permite a mineração nas APPs.

Agencia Estado,

25 de julho de 2005 | 21h14

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