Procurador insiste em ação no STF contra transgênicos

Mesmo após o plantio da safra de soja, o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, quer que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue ação direta de inconstitucionalidade (adin) protocolada em janeiro contra a lei que permitiu o uso de sementes transgênicas sem estudo ambiental prévio.Fonteles apresentou a ação quando a medida provisória que liberou o plantio ainda não tinha sido convertida na Lei 10.814. Depois da sanção da lei, o STF indagou a ele se gostaria de manter a ação. Fonteles mandou novo parecer questionando dispositivos da lei, como o que isentou de punição produtores que usaram transgênicos nas safras passadas.Fonteles argumenta que as normas que liberaram o plantio são inconstitucionais e não poderiam ter concedido anistia penal, paralisando inúmeros processos em tramitação na Justiça, até mesmo contra acusados de contrabandear sementes de outros países. "Só a lei, de atribuição exclusiva do Congresso Nacional, concede anistia", sustenta ele na ação. No caso, a MP foi proposta pelo Executivo.PrazoO prazo para comercialização das sementes também é questionado. Pela lei, as sementes podem ser vendidas até 31 de janeiro, prazo prorrogável por 60 dias. Anterior à lei, a MP estipulava o prazo de 31 de dezembro.Fonteles critica na ação a falta de regulamentação do uso das sementes. "Se houve, já em março de 2003, o reconhecimento da produção ilegal de soja geneticamente modificada, através do plantio de sementes não autorizadas, (...) não poderia haver nova invocação ao caráter de urgência para a safra futura de soja 2003-2004 em matéria conhecida pela atual administração (...) há pelo menos seis meses."Fonteles afirma ainda que as medidas de fiscalização prometidas pela MP, convertida na lei, foram insuficientes para "coibir a prática dos agricultores infratores em guardar grãos geneticamente modificados" para a safra seguinte. Para dele, só esse fato já "merece pronta investigação por parte do Ministério Público Federal".

Agencia Estado,

07 de maio de 2004 | 10h13

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