Proibição de mergulho leva a briga judicial em Santa Catarina

O fechamento da Reserva Biológica Marinha (Rebio) do Arvoredo, em Santa Catarina, em março passado, para atividades turísticas tem colocado em lados opostos o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsável pela unidade de conservação, e as operadoras de mergulho da região. Inconformada com a proibição, a Associação das Escolas e Operadoras de Mergulho do Estado de Santa Catarina entrou com uma ação na Justiça, mas decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, publicada no final de maio, manteve o fechamento.?Vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal, embora nossa posição não seja de confronto, mas de trabalhar em conjunto para encontrar uma solução?, diz Júlio César da Silva, presidente da Associação, que representa as oito operadoras do Estado. ?A área do Arvoredo representa mais de 80% dos pontos de mergulho em Santa Catarina. Já era utilizado antes da criação da reserva e as operadoras nunca deixaram de cuidar e até fiscalizar a região. Prova disso, é que os maiores peixes estavam exatamente nos locais utilizados para mergulho?.Uma das categorias mais restritivas de unidades de conservação, a Rebio do Arvoredo tem 17,6 mil hectares, que formam um polígono riscado no mar, incluindo as Ilhas do Arvoredo, da Galé e Deserta. Do sul em direção ao norte, estão em sua zona de influência os municípios de Florianópolis, Governador Celso Ramos, Tijucas, Bombinhas, Porto Belo, Itapema, Balneário Camboriú e Itajaí. Sua criação, em 1990, sem nenhuma consulta à comunidade, pegou desprevenidos, além dos mergulhadores, entre 15 a 20 pescadores que trabalhavam na região.Conforme o próprio Ibama, enquanto a pesca artesanal sofreu com uma aplicação progressivamente mais rigorosa da lei, o que prejudicou a própria subsistência das populações tradicionais, a atividade de turismo subaquático foi tolerada no interior da unidade. ?Nos dez primeiros anos, a reserva não teve uma implantação efetiva e foi manejada como um parque. O mergulho foi liberado através de um termo de ajustamento de conduta, em 1997, assinado pela Associação das Operadoras, que deveriam realizar atividades de educação ambiental, com supervisão do Ibama. Mas o acordo não saiu do papel?, diz Rafael Goidanich, presidente da Aprender Entidade Ecológica, organização não-governamental que trabalha no apoio à gestão da Rebio desde 2001.Em sua justificativa para a proibição do acesso à reserva, o Ibama reconhece o caráter de sensibilização ambiental vinculado à prática de mergulho contemplativo e o interesse de várias operadoras em apoiar a preservação da área. No entanto, considerou que a educação ambiental que se pratica nos cursos de mergulho é insuficiente para referendar sua presença em uma reserva biológica. ?A grande maioria dos mergulhadores, incluindo até os condutores das embarcações, abordados pelas equipes do Ibama, mostraram um total desconhecimento sobre a área que estavam visitando?, diz o relatório.Para a juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro, que negou o pedido das operadoras de mergulho, ?embora possam ministrar conteúdo educativo em seus cursos, a atividade primordial das operadoras consiste na exploração comercial da reserva, o que afronta as disposições do Sistema Nacional de Unidades de Conservação?. Ao confirmar a sentença, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do TRF, salienta que deve-se supervalorizar a tutela da natureza, ainda que em detrimento de eventuais prejuízos econômicos. ?Esses são de fácil reparação, ao contrário dos danos ao meio ambiente?.A discussão sobre o uso público da unidade, porém, já ultrapassou a esfera legal sobre o que é permitido em reserva biológica e chegou ao Congresso Nacional. Um projeto de lei, do deputado Edison Andrino (PMDB/SC), pretende transformar a área em parque nacional, categoria na qual a conservação convive com atividades turísticas e de lazer.

Agencia Estado,

05 de junho de 2003 | 10h54

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.