Sairão regras para investir em produção florestal

Até o fim de março, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei sobre Gestão de Florestas Públicas. A idéia é acabar com o processo de ocupação ilegal das florestas brasileiras e com o uso inadequado. De acordo com o diretor do Programa Nacional de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Tasso Azevedo, o governo quer criar regras claras, que gerem segurança para quem quer investir em produção florestal sustentável. Em entrevista ao NBr Notícia, da TV Nacional, Azevedo explicou que o projeto de lei definirá as diretrizes para os contratos deconcessão das florestas e as regras para a concessão. De acordo com ele, hoje, uma pessoa ocupa, pede a posse da terra,recebe o título e, muitas vezes, não utiliza a área de forma correta, o que caracteriza uma "privatização da terra". Com a lei, o governo pretende mudar essa situação. "Agora, quem for explorar a área terá de pagar por ela e seguir critérios para que o uso seja sustentável", disse Azevedo. Um dos grandes problemas na Amazônia é a questão fundiária. Vinte e quatro por cento das terras da Amazônia são privadas; 29% são áreas protegidas que englobam unidades de conservação e terras indígenas. E os outros 47% são áreas públicas, devolutas ou em disputa, onde ocorrem desmatamento, ocupação ilegal e grilagem. O projeto de lei definirá como gerir as florestas públicas para a produção. Isso pode se dar através da transformação em Unidadede Conservação de uso sustentável, como as reservas extrativistas. As florestas públicas também podem ter uma destinação social como é o caso dos assentamentos florestais para reforma agrária e a concessão de uso para o setor privado.Os critérios para esse tipo de concessão serão especificados no projeto de lei. De acordo com Azevedo, o governo definirá asáreas destinadas à proteção, as áreas para destinação social e o restante será então objeto das concessões. Para a concessão da terra serão adotadas algumas regras como a garantia de conservação das florestas, de geração de riquezadistribuída de forma democrática, a garantia de realização de um processo eficiente e monitorado, além da inserção da floresta noprocesso de desenvolvimento regional. A concessão será permitida para a produção de madeira, de produtos não madeireiroscomo frutas, óleos, resinas e essências; e para atividades de serviço, como o turismo. O projeto também definirá a forma de elaboração do edital para a concessão. Se ele for aprovado de acordo com o texto atual, omelhor preço pela utilização da área não será critério para vencer a licitação. De acordo com Azevedo, será considerado o projeto que cause menor impacto ambiental, aquele que tenha uma proposta tecnicamente adequada e que garanta benefíciosócio-econômico. Além desses critérios, os editais passarão por consulta pública e a área a ser concedida deverá ser aprovadapreviamente pe lo Ibama. O PL prevê ainda que o tempo para a concessão da terra nunca seja menor do que cinco anos ou umciclo de produção e não ultrapasse 60 anos.

Agencia Estado,

24 de fevereiro de 2004 | 13h31

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