Só três das 39 plataformas de Campos têm licença ambiental

A Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) decidiu nesta sexta-feira que a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) têm prazo até o dia 14 para apresentar documentos que compõem o processo de licenciamento ambiental da plataforma P-34, que adernou dia 13 último na Bacia de Campos, no litoral norte fluminense.De acordo com a Petrobras, das 39 plataformas que operam na região, apenas três têm licenças válidas: a P-38, a P-40 e a SS-06.Os documentos para o licenciamento são três: análise de risco, auditoria ambiental e plano de emergência individual da unidade, enviados aos órgãos pela Petrobras.A comissão, que é vinculada à Secretaria estadual do Meio Ambiente, deu prazo igual para que o Ibama e a Petrobras informem sobre o cumprimento de exigências relativas a 16 plataformas, cujas licenças de operação estão vencidas e o pedido de renovação ainda está em análise. Dezessete plataformas têm licença vencida, mas seu pedido de renovação teria sido feito dentro do prazo. Essa situação é prevista na resolução 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). As outras 19 já seriam objeto de um termo de ajustamento de conduta. Para a estatal, portanto, nenhuma estaria irregular.Segundo o superintendente do Ibama no Rio, Carlos Henrique Abreu Mendes, porém, 18 das plataformas não possuem qualquer tipo de licença ambiental, o que é irregular. Por essa razão, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, um dos órgãos que compõem a Ceca, apresentou nesta sexta parecer jurídico propondo multar a estatal em R$ 18 milhões.A comissão optou por se reunir novamente na próxima quinta-feira para reavaliar a proposta de multa. Antes disso, na terça, o Ibama apresentará ao governo do Estado um termo de ajustamento de conduta que está sendo proposto à Petrobras e ao Ministério Público Federal para regularizar a situação de todas as plataformas.

Agencia Estado,

25 de outubro de 2002 | 22h34

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