TRE julgará plebiscito de Carioba 2

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo vai julgar em sua primeira sessão de 2003, no dia 4 de fevereiro, quando acaba o recesso, o pedido de instalação de um plebiscito para que a população de Americana (SP) decida se quer ou não a instalação na cidade da usina termelétrica Carioba 2. A decisão é inédita e autoridades envolvidas no processo antecipam que poderá criar jurisprudência na área do Direito Ambiental. O polêmico pedido do plebiscito foi aprovado pela Câmara Municipal e transformado em Decreto Legislativo, em julho de 2002, com base em um abaixo-assinado com 10.513 assinaturas colhidas pelo Movimento pela Vida, que se opõe à instalação da usina na cidade. Em 2001, a Câmara aprovara o plebiscito, mas a proposta esbarrou em um parecer emitido pela Justiça Eleitoral de Americana. O juiz eleitoral da cidade, André Carlos de Oliveira, alegou incompetência legal para organizar a consulta popular. De acordo com ele, a realização de plebiscito é prevista na Constituição, mas ainda não existe lei complementar que o regulamente. O assunto voltou para a Câmara Municipal, foi reavaliado pelo departamento jurídico e retornou, em julho de 2002, para o plenário que decidiu encaminhar o pedido ao TRE. "O assunto é polêmico. Não existe lei que regulamente o artigo da Constituição, mas existem divergências no entendimento", argumenta o vereador Celso Zoppi (PT), presidente da Câmara até o final de 2002 e responsável pelo encaminhamento da discussão. "Vários juristas consultados por nós defendem que o próprio artigo constitucional é claro e permite a realização do plebiscito."De acordo com pareceres destes juristas, anexados por Zoppi ao pedido de realização do plebiscido, caberia ao TRE apenas definir a data e estabelecer as normas e o modelo de cédula a ser utilizada na consulta popular. Para o deputado Antônio Mentor (PT), um dos líderes do movimento de oposição à instalação da termelétrica na cidade, a decisão do TRE poderá abrir um importante precedente na discussão das questões ambientais. "Será a primeira vez que a população será chamada para decidir sobre um projeto que provoca sérios impactos ambientais", disse ele. O licenciamento ambiental da Carioba 2 foi aprovado pelo Conselho do Meio Ambiente (Consema) e pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no início do ano passado, mas o Ministério Público Estadual (MPE) já propôs na Justiça de Americana uma Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas contra o consórcio responsável pelo projeto da Carioba 2. Irregularidades A ação, proposta pelo promotor do Meio Ambiente de Americana, Oriel da Rocha Queiroz, argumenta que peritos do Ministério Público encontraram várias irregularidades no Estudo e no Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) do projeto da usina. De acordo com o promotor, a instalação da Carioba 2 em Americana "é inviável", do ponto de vista do Ministério Público. Queiroz afirmou que "falta credibilidade" nos dados utilizados para a elaboração do EIA-Rima. A perícia pública realizada por técnicos do MP, segundo ele, constatou que os níveis de emissão de gases poluentes serão superiores aos estabelecidos pela legislação, caso a usina se instale na cidade.

Agencia Estado,

07 de janeiro de 2003 | 10h17

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